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PL 637/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) 06/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) 10/12/2012

Apensados

Apensados ao PL 637/2011 ( 1 )

  • PL 1718/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/12/2012 - Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 637/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal". Inteiro teor
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10464 COL 02. Inteiro teor
18/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
05/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
07/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
07/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6997/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003". Inteiro teor
02/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6997/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6997/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 637/2011 ao Projeto de Lei n. 2851/2003, nos termos do art. 142, caput, e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
04/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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