PL 8112/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
27/01/2011
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2011 | Apense-se ao PL-7347/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7347/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/01/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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