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PL 576/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - DEM/SC

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) 09/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011) 16/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição". Inteiro teor
23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
  • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9175 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17780 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
05/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
06/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
21/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Artur Bruno.
20/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Biffi)
16/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
02/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67668 COL 02 Letra A. Inteiro teor
15/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
08/02/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 114/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que 'Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição'.

    ". Inteiro teor
09/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 114/2012 do Sr. Celso Maldaner que requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição".
22/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
23/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 250/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do projeto de Lei nº 576, de 2011, de autoria do Deputado Hugo Leal". Inteiro teor
27/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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