PL 571/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Wladimir Costa - PMDB/PA
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4615/2012, PL-5472/2013, PL-5890/2013, PL-1136/2015, PL-2247/2015, PL-2263/2015, PL-37/2019, PL-3396/2021, PL-3777/2021, PL-314/2023 apensadas. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão |
01/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 571/2011 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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