PL 491/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 212/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR
Apresentação
18/02/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) | 26/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013) | 28/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
24/06/2013
- Parecer do relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
17/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
Inteiro
teor
17/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária