PEC 4/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 51/2003
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2011
Ementa
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2011 | Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 4/2011 à PEC 6/2003, a qual tramita no grupo encabeçado pela PEC 190/1994. Todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2011
- Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
31/05/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Edson Silva e Abstenção do Dep. Luiz Couto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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