PL 443/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PV/SP
Apresentação
16/02/2011
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/04/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/16/PS-GSE. |
15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão.
Inteiro
teor
15/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária