PL 383/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 26/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) | 26/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
07/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
05/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
20/08/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CTASP.
Inteiro
teor
26/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto do Relator para aprovar o Projeto de Lei nº 383/2011 e rejeitar a emenda da CTASP. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/02/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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