PL 308/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor
Marcio Bittar - PSDB/AC
Apresentação
09/02/2011
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências
Dados Complementares:
Aumenta a pena e tipifica como crime hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça ou contra seus parentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2011 | Apense-se à(ao) PL-3131/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
Apensados
Apensados ao PL 308/2011 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|