PL 285/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Amplia o calendário escolar anual das creches públicas para 240 dias letivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2013 Apense-se a este o PL 6845/2011. Em razão dessa apensação, determino que a CFT se pronuncie sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) 06/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) 11/04/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) 22/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 285/2011 ( 2 )

  • PL 1328/2011
  • ,  PL 6845/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2011, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5043 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13638 COL 01. Inteiro teor
25/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, com emenda e pela rejeição do PL 1328/2011, apensado. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ságuas Moraes.
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
13/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
02/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento n. 130/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 285/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 130/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 285/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento n. 130/2011 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 285/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
10/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6845/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 6845/2011. Em razão dessa apensação, determino que a CFT se pronuncie sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/12/2013

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1328/2011, apensado. Inteiro teor
13/12/2013

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
12/03/2014

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição do PL 1328/2011, e do PL 6845/2013, apensados. Inteiro teor
19/03/2014

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leopoldo Meyer.
25/03/2014

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2014

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
23/04/2014

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/04/2014

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2014

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1328/2011, e do PL 6845/2013, apensados. Inteiro teor
07/05/2014

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gastão Vieira.
09/05/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1328/2011, PL-6845/2013 apensadas.
09/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 572 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/05/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (SD-SP)
21/05/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 07/05/2014 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2014 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/03/2014 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária