PL 285/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dados Complementares:
Amplia o calendário escolar anual das creches públicas para 240 dias letivos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/2013 | Apense-se a este o PL 6845/2011. Em razão dessa apensação, determino que a CFT se pronuncie sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | 06/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) | 11/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) | 22/05/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 285/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
Educação ( CE )
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13/12/2013 |
Educação ( CE )
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12/03/2014 |
Educação ( CE )
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19/03/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2014 |
Educação ( CE )
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10/04/2014 |
Educação ( CE )
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23/04/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2014 |
Educação ( CE )
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06/05/2014 |
Educação ( CE )
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07/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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