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PL 280/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Thiago Peixoto - PMDB/GO

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) 04/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) 05/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) 26/09/2011

Apensados

Apensados ao PL 280/2011 ( 1 )

  • PL 1373/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 280/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5039 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
30/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
01/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
08/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Marcelo Matos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição deste e do PL 1373/2011, apensado. Inteiro teor
15/06/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
22/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
03/08/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PL 1373/2011, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
04/08/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1373/2011 apensada.
08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48649 COL 01 Letra A. Inteiro teor
22/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
23/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 280/11, do PL nº 1.373/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/06/12 PÁG 22532 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2012).
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 12/07/12 PÁG 26783 COL 02. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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