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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 15/07/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 259/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa
Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do referido Substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 19/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

15/07/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 24/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do referido Substitutivo. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 259/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5016 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 603/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
    Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PL 3969/2012
    PL 3182/2012
    PL 3391/2012
    PL 3550/2012
    PL 259/2011
    PL 986/2011
    PL 1415/2011
    PL 1615/2011
    PL 2074/2011
    PL 2158/2011
    PL 2468/2011
    PL 2868/2011
    PL 2875/2011
    PL 2914/2011
    PL 2795/2011
    ". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
08/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 378 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMB-RR)
03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do referido Substitutivo. Inteiro teor