PL 200/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Dados Complementares:
Exige a comprovação de notificação prévia de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 200/2011 ( 22 )
- PL 1109/2011 (7)
- , PL 1175/2011
- , PL 4111/2012 (4)
- , PL 2828/2015 (2)
- , PL 3443/2015
- , PL 8526/2017
- , PL 10801/2018
- , PL 5457/2020
- , PL 1167/2011 (5)
- , PL 8267/2014 (4)
- , PL 6684/2016
- , PL 8434/2017
- , PL 3551/2019
- , PL 1024/2022
- , PL 7068/2017
- , PL 7960/2017
- , PL 3077/2019 (2)
- , PL 2894/2022 (1)
- , PL 2664/2023
- , PL 4069/2019
- , PL 4142/2020
- , PL 3320/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|