PL 143/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/02/2011 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) | 30/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2012) | 14/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) | 16/04/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 143/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 143/2011, e dos PL's 2284/2011 e 5127/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro
teor
06/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
27/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, do PL 2284/2011, e do PL 5127/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
27/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2013 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária