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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 02/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/11/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 113/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.457, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 113/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3498 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9497 COL 01. Inteiro teor
02/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
13/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Humberto , Guilherme Campos e João Dado.
26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
06/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
14/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite.
14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
04/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
11/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
25/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.
01/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Parecer Vencedor, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pepe Vargas contra os votos dos Deputados Andres Sanchez e Edmar Arruda. O parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda, passou a constituir Voto em Separado.
12/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/02/16, PÁG 59 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/02/2016)
24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor

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