PL 100/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6132/2009
Identificação da Proposição
Autor
Walter Tosta - PMN/MG
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, "shopping centers" e hipermercados e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga shopping center e hipermercados a instalarem elevadores para uso exclusivo de portadores de deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|