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PL 87/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PT/MG

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que é proibida toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 87/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera o ad. 36 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3477 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8590 COL 02. Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 674/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº 139/2011, 087/2011 e 085/2011". Inteiro teor
17/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
18/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado em razão do deferimento do Req. 674/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
23/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1654/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 87, de 2011, 244, de 2011 e 702, também de 2011, ao Projeto de Lei nº 5.921, de 2001". DCD de 11/05/11 PAG 22800 COL 02. Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1654/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.654/2011, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 5.921, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
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