PL 1/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/02/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012) | 03/08/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/11/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 06/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária