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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 8035/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13005/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2010

Ementa
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
13/01/2014 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". Por oportuno, em razão de sua competência, determino que a CCTCI também componha a referida Comissão Especial que apreciará a matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13005/2014. DOU 26/06/14 PÁG 001 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8035/2010, pelo Poder Executivo, que: "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 701/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.'". Inteiro teor
20/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53506 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53570 COL 01. VOL II/II. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
22/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2010)
22/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7591/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Revisão de despacho inicial do PL nº 8.035/10 para incluir a CTASP". Inteiro teor
18/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7591/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7591/2010. Publique-se. Oficie-se."
19/01/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, cópia do Ofício n.º 43/SGM/P/2011, de 18/01/11, comunicando o indeferimento do REQ n.º 7591/10.
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 527/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8035/2010 que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE -2011-2020)". Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no ofício sem número, subscrito pelos Líderes do PMDB e do PT, de 1º de março de 2011: "DEFIRO parcialmente o pedido formulado no ofício datado de 1º de março de 2011. Não vislumbro hipótese de enquadramento da matéria no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, conforme decisão anterior desta Presidência, ou da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Todavia, revejo de ofício o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que nele sejam incluídas as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o art. 8º, § 1º, do PL nº 8.035, de 2010; de Seguridade Social e Família, diante do disposto no art. 8º, § 2º, do PL nº 8.035, de 2010; e de Finanças e Tributação, para análise do mérito, considerando o teor do art. 10, do PL nº 8.035, de 2010. Em decorrência disso, determino a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD). Considero prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno, o requerimento veiculado pelo Ofício sem número datado de 22 de fevereiro de 2011, de autoria dos mesmos subscritores. Publique-se. Oficie-se. [Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 8.035/2010: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD)]
  • Novo Despacho: CDHM, CSSF, CEC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54. do RICD). Inteiro teor
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2011
07/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Recebimento pela PL803510.
  • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
26/04/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Solicita audiência publica em Manaus com a participação de integrantes da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e autoridades locais para discutir o projeto de lei 8035 de 2010 do Poder Executivo, que 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2011-2020 e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelos Deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a realização de uma reunião no Estado de Pernambuco a fim de discutir o PL 8035/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Seminário para debater o projeto de lei nº 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação em Fortaleza". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. José Linhares que solicita audiência publica em Manaus com a participação de integrantes da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação e autoridades locais para discutir o projeto de lei 8035 de 2010 do Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2011-2020 e dá outras providências"
27/04/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2011, pelos Deputados Miriquinho Batista (PT-PA) e Emiliano José (PT-BA), que: "Requer a realização de encontro regional na cidade de Belém". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de uma reunião no Estado de Pernambuco a fim de discutir o PL 8035/2010
  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer realização de Seminário para debater o projeto de lei nº 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação em Fortaleza.
28/04/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 27/2011, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer a realização de Reunião, em conjunto com a Assembléia Estadual do Estado do Maranhão, para discussão, aprofundamento e levantamento de subsídios à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020". Inteiro teor
03/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 36/2011, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que: "Solicita a autorização para realização de Seminário". Inteiro teor
04/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Miriquinho Batista que requer a realização de encontro regional na cidade de Belém.
  • Aprovado requerimento do Sr. Waldir Maranhão que requer a realização de Reunião, em conjunto com a Assembléia Estadual do Estado do Maranhão, para discussão, aprofundamento e levantamento de subsídios à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020.
  • Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional
  • Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional
  • Aprovado requerimento do Sr. Gastão Vieira que solicita a autorização para realização de Seminário Nacional
  • Apresentação do Requerimento n. 42/2011, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que: "Requer seja convidada a Ministra do Planejamento, Sra Miriam Belchior, para ser ouvida por esta Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 no que se refere ao investimento público na área de educação". Inteiro teor
04/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de Prazo de Comissão Temporária n. 1551/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10". Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1551/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
05/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 44/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para a educação básica no campo". Inteiro teor
09/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requerimento de realização de seminário na cidade do Rio de Janeiro". Inteiro teor
10/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Waldir Maranhão que requer seja convidada a Ministra do Planejamento, Sra Miriam Belchior, para ser ouvida por esta Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 no que se refere ao investimento público na área de educação.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para a educação básica no campo
  • Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requerimento de realização de seminário na cidade do Rio de Janeiro
11/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Encontro Regional com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 52/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita a realização de audiência pública para ouvir o Ministro do Esporte sobre as políticas de transversalidade entre o esporte e a educação no âmbito do PNE". Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1745/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10". Inteiro teor
17/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1745/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se".
20/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
23/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1745/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, "ad referendum do Plenário. Publique-se."
23/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 55/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Casa e três (3) Encontros Regionais no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE)". Inteiro teor
24/05/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Encontro Regional com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que solicita a realização de audiência pública para ouvir o Ministro do Esporte sobre as políticas de transversalidade entre o esporte e a educação no âmbito do PNE.
  • Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública nesta Casa e três (3) Encontros Regionais no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de debater o PL nº 8035, de 2010 que trata do Plano Nacional de Educação (PNE).
03/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2039/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10". Inteiro teor
  • Deferido "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJC, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
03/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2039/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
07/06/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Encerrado o prazo, foram apresentadas 2915 (duas mil, novecentos e quinze) emendas. Dentre essas, 5 (cinco) deixaram de ser consideradas, EMCs nºs 437/11, 809/11, 1.096/11, 1.200/11 e 2.089/11, por serem, respectivamente, de idêntico teor e código de autenticação das de nºs 436/11, 21/11, 1.093/11, 1.137/11 e 2.070/11; e 5 (cinco) foram retiradas de tramitação a requerimento das autoras e por deferimento do Presidente, quais sejam as EMCs nºs 1.124/11, 1.125/11, 1.126/11 e 1.127/11, da Deputada Eliane Rolim; e a EMC nº 1.823/11, da Deputada Jandira Feghali. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos na qualidade da educação oriundos da aprovação de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extra-sala". Inteiro teor
27/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2257/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".
    DCD 28/06/11 PAG 32559 COL 01. Inteiro teor
28/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2257/2011, "ad referendum" do Plenário.
15/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2524/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10".
    DCD do dia 02/08/11 PAG 38202 COL 01. Inteiro teor
01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2524/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
03/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer realização de Audiência Pública para debater os impactos na qualidade da educação oriundos da aprovação de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extra-sala.
22/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2902/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035/10". Inteiro teor
22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2902/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
30/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 74/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a realização de audiência Pública para debater a Regulamentação do Ensino Privado, com os seguintes convidados: Representantes do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC)". Inteiro teor
15/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3215/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3215/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
26/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3295/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3295/2011, com o despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD 28 09 11 PAG 53640 COL 01. Inteiro teor
27/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3297/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
27/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer a realização de audiência Pública para debater a Regulamentação do Ensino Privado, com os seguintes convidados: Representantes do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC).
27/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3297/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
    DCD 28 09 11 PAG 53640 COL 01. Inteiro teor
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3407/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
05/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3407/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
18/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3493/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
18/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3493/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3619/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3619/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
03/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3673/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010.
    ". Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3673/2011, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
17/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3797/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
17/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3797/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. "Ad referendum" do Plenário. Publique-se."
21/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3816/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010.
    ". Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3816/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3833/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3833/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
01/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 81/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a convocação de Ministros de Estado para prestar informações sobre o financiamento do PNE". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 80/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Ministro da Fazenda e Casa Civil da Presidência da República". Inteiro teor
05/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2011)
  • 1) pela inconstitucionalidade das emendas n.º 9, 12, 150, 151, 152, 455, 463, 538, 556, 760, 765, 854, 855, 1006, 1011, 1015, 1060, 1193, 1198, 1308, 1318, 1477, 1481, 1568, 1572, 1698, 1700, 1702, 1703, 1707, 2008, 2009, 2012, 2016, 2021, 2492, 2493, 2496, 2684, 2783, 2824, 2879, 2883, 2906; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2011, bem como das demais emendas a ele apresentadas;
    2) pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das emendas n.º 4, 9, 10, 25, 78, 84, 89, 91, 106, 150, 154, 216, 222, 234, 279, 283, 330, 336, 386, 463, 498, 513, 515, 538, 547, 550, 575, 690, 696, 710, 761, 765, 769, 805, 839, 853, 855, 856, 857, 879, 904, 931, 937, 963, 985, 1007, 1010, 1011, 1013, 1032, 1049, 1053, 1057, 1060, 1062, 1072, 1075, 1093, 1138, 1145, 1159, 1194, 1198, 1199, 1203, 1263, 1307, 1396, 1414, 1418, 1.478, 1481, 1482, 1485, 1487, 1505, 1527, 1569, 1572, 1609, 1623, 1630, 1641, 1704, 1707, 1708, 1709, 1712, 1717, 1744, 1760, 1911, 1922, 1929, 1934, 1993, 2010, 2016, 2021, 2032, 2053, 2057, 2288, 2289, 2333, 2340, 2357, 2454, 2494, 2563, 2652, 2685, 2747, 2768, 2776, 2783, 2791, 2824, 2878, 2883 e 2915; e pela não implicação orçamentário-financeira do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2010, e das demais emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação;
    3) no mérito:
    a) pela rejeição das emendas n.º 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 14, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 56, 57, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 82, 83, 85, 86, 88, 90, 94, 95, 98, 99, 100, 105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 155, 156, 158, 160, 162, 163, 164, 165, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 204, 207, 209, 210, 212, 213, 215, 218, 219, 220, 223, 228, 229, 232, 236, 238, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 249, 250, 252, 253, 255, 256, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 280, 282, 284, 285, 286, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 315, 316, 323, 324, 325, 328, 329, 331, 332, 334, 337, 338, 339, 340, 341, 343, 345, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 364, 366, 367, 370, 371, 373, 374, 375, 376, 377, 381, 382, 383, 384, 385, 388, 389, 392, 396, 397, 398, 399, 400, 402, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 416, 417, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 425, 426, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 456, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 473, 474, 477, 478, 479, 482, 483, 484, 486, 487, 489, 491, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 511, 514, 520, 521, 522, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 551, 552, 553, 554, 555, 557, 558, 559, 560, 561, 563, 565, 566, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 589, 592, 593, 596, 597, 598, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 609, 610, 611, 612, 613, 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922, 924, 925, 926, 929, 932, 938, 939, 940, 941, 944, 945, 946, 947, 948, 951, 953, 954, 955, 956, 957, 958, 961, 962, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 975, 976, 978, 979, 983, 984, 987, 990, 991, 993, 994, 995, 997, 1002, 1004, 1005, 1008, 1014, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1028, 1029, 1031, 1033, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043, 1044, 1045, 1050, 1051, 1052, 1054, 1056, 1058, 1061, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1073, 1074, 1076, 1077, 1078, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1090, 1092, 1094, 1095, 1101, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1117, 1118, 1119, 1122, 1128, 1131, 1133, 1134, 1139, 1144, 1146, 1147, 1150, 1151, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1158, 1162, 1163, 1165, 1166, 1168, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1184, 1186, 1190, 1192, 1195, 1197, 1201, 1202, 1208, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1220, 1221, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1233, 1234, 1235, 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2769, 2770, 2771, 2772, 2773, 2774, 2777, 2778, 2780, 2784, 2785, 2786, 2787, 2788, 2789, 2790, 2792, 2795, 2796, 2799, 2800, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2811, 2812, 2814, 2818, 2820, 2821, 2822, 2823, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 2832, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2841, 2842, 2843, 2844, 2845, 2846, 2847, 2848, 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2857, 2858, 2862, 2863, 2864, 2865, 2866, 2868, 2870, 2871, 2873, 2875, 2876, 2880, 2884, 2885, 2886, 2887, 2888, 2889, 2890, 2891, 2893, 2895, 2896, 2897, 2898, 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2905, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913, 2914;
    b) pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, do Projeto de Lei n.º 8.035, de 2010, e das emendas n.º 13, 15, 16, 17, 20, 28, 29, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 68, 69, 76, 79, 80, 81, 87, 92, 93, 96, 97, 101, 102, 103, 104, 108, 110, 111, 117, 119, 123, 128, 136, 137, 141, 145, 153, 157, 159, 161, 166, 167, 168, 169, 171, 182, 194, 199, 200, 203, 205, 206, 208, 211, 214, 217, 221, 224, 225, 226, 227, 230, 231, 233, 235, 237, 239, 240, 244, 248, 251, 254, 257, 281, 287, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 326, 327, 333, 335, 342, 344, 346, 348, 362, 363, 365, 368, 369, 372, 378, 379, 380, 387, 390, 391, 393, 394, 395, 401, 403, 415, 421, 427, 428, 446, 454, 457, 458, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 475, 476, 480, 481, 485, 488, 490, 492, 493, 495, 504, 508, 509, 510, 512, 516, 517, 518, 519, 523, 524, 540, 549, 562, 564, 567, 586, 587, 588, 590, 591, 594, 595, 599, 600, 607, 608, 614, 615, 622, 623, 632, 634, 635, 643, 646, 648, 650, 651, 653, 654, 655, 656, 659, 660, 679, 680, 682, 687, 688, 689, 692, 693, 694, 695, 700, 701, 707, 711, 713, 717, 719, 720, 721, 722, 731, 754, 756, 757, 763, 764, 766, 768, 770, 777, 786, 787, 788, 801, 802, 810, 811, 812, 813, 814, 822, 823, 825, 831, 834, 838, 840, 841, 843, 844, 845, 847, 848, 849, 850, 860, 868, 873, 877, 880, 881, 882, 883, 885, 888, 891, 893, 894, 901, 905, 907, 916, 918, 923, 927, 928, 930, 933, 934, 935, 936, 942, 943, 949, 950, 952, 959, 960, 974, 977, 980, 981, 982, 986, 988, 989, 992, 996, 998, 999, 1000, 1001, 1003, 1009, 1012, 1016, 1017, 1025, 1026, 1027, 1030, 1034, 1035, 1036, 1041, 1046, 1047, 1048, 1055, 1059, 1063, 1064, 1071, 1079, 1080, 1088, 1089, 1091, 1097, 1098, 1099, 1100, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1109, 1115, 1116, 1120, 1121, 1123, 1129, 1130, 1132, 1135, 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143, 1148, 1149, 1154, 1160, 1161, 1164, 1167, 1169, 1182, 1185, 1187, 1188, 1189, 1191, 1196, 1204, 1205, 1206, 1207, 1209, 1218, 1219, 1222, 1223, 1231, 1232, 1237, 1241, 1243, 1245, 1247, 1248, 1250, 1253, 1256, 1264, 1273, 1274, 1275, 1277, 1281, 1284, 1286, 1287, 1288, 1291, 1294, 1296, 1297, 1299, 1302, 1305, 1324, 1326, 1331, 1338, 1347, 1348, 1349, 1361, 1362, 1363, 1370, 1376, 1377, 1380, 1381, 1382, 1386, 1388, 1392, 1393, 1394, 1395, 1404, 1405, 1407, 1411, 1412, 1413, 1416, 1417, 1421, 1422, 1427, 1432, 1436, 1441, 1442, 1444, 1445, 1446, 1447, 1456, 1458, 1459, 1462, 1469, 1471, 1473, 1474, 1480, 1483, 1484, 1489, 1494, 1495, 1498, 1499, 1500, 1501, 1503, 1506, 1507, 1509, 1512, 1521, 1522, 1524, 1525, 1526, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1550, 1561, 1565, 1566, 1571, 1573, 1578, 1589, 1597, 1598, 1605, 1606, 1607, 1608, 1610, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1618, 1619, 1620, 1621, 1624, 1627, 1628, 1631, 1634, 1636, 1642, 1652, 1655, 1656, 1657, 1671, 1674, 1675, 1677, 1678, 1679, 1680, 1691, 1692, 1694, 1695, 1696, 1699, 1710, 1711, 1713, 1714, 1715, 1721, 1728, 1731, 1732, 1733, 1736, 1737, 1740, 1742, 1747, 1748, 1749, 1751, 1753, 1754, 1756, 1758, 1768, 1769, 1771, 1775, 1776, 1777, 1778, 1791, 1798, 1806, 1807, 1810, 1814, 1815, 1821, 1822, 1823, 1827, 1829, 1830, 1832, 1836, 1845, 1846, 1849, 1850, 1854, 1864, 1866, 1867, 1871, 1875, 1876, 1880, 1881, 1882, 1885, 1886, 1887, 1888, 1891, 1892, 1893, 1895, 1898, 1899, 1900, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1913, 1918, 1919, 1920, 1926, 1935, 1938, 1939, 1940, 1942, 1944, 1945, 1946, 1955, 1958, 1967, 1971, 1972, 1976, 1979, 1980, 1991, 1997, 2000, 2007, 2014, 2015, 2025, 2028, 2042, 2043, 2046, 2050, 2051, 2052, 2054, 2055, 2056, 2059, 2062, 2065, 2066, 2068, 2069, 2073, 2074, 2075, 2077, 2078, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2087, 2088, 2090, 2092, 2093, 2094, 2099, 2100, 2102, 2112, 2113, 2116, 2118, 2119, 2120, 2125, 2126, 2128, 2130, 2131, 2132, 2140, 2144, 2146, 2149, 2150, 2154, 2155, 2161, 2162, 2174, 2176, 2177, 2181, 2182, 2185, 2189, 2190, 2198, 2200, 2201, 2203, 2204, 2208, 2209, 2210, 2211, 2214, 2215, 2221, 2222, 2229, 2236, 2237, 2239, 2240, 2242, 2243, 2245, 2253, 2255, 2257, 2258, 2259, 2260, 2272, 2273, 2274, 2276, 2277, 2279, 2282, 2283, 2286, 2293, 2294, 2295, 2296, 2306, 2307, 2325, 2329, 2330, 2338, 2339, 2342, 2343, 2344, 2349, 2350, 2352, 2354, 2355, 2356, 2358, 2360, 2361, 2363, 2365, 2368, 2373, 2375, 2388, 2392, 2393, 2398, 2401, 2408, 2409, 2411, 2415, 2421, 2422, 2431, 2439, 2440, 2442, 2452, 2456, 2465, 2469, 2470, 2474, 2477, 2480, 2490, 2503, 2515, 2516, 2520, 2521, 2534, 2535, 2536, 2537, 2541, 2542, 2543, 2544, 2552, 2555, 2557, 2585, 2586, 2591, 2592, 2597, 2600, 2607, 2608, 2610, 2614, 2620, 2621, 2630, 2638, 2639, 2641, 2653, 2654, 2657, 2660, 2663, 2664, 2665, 2677, 2686, 2689, 2690, 2692, 2694, 2695, 2698, 2700, 2707, 2715, 2716, 2717, 2727, 2728, 2730, 2731, 2735, 2736, 2737, 2741, 2752, 2754, 2756, 2758, 2760, 2762, 2764, 2766, 2767, 2775, 2779, 2781, 2782, 2793, 2794, 2797, 2798, 2807, 2813, 2815, 2816, 2817, 2819, 2839, 2840, 2855, 2859, 2860, 2861, 2867, 2869, 2872, 2874, 2877, 2881, 2882, 2892, 2894, 2904, 2907. Inteiro teor
06/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Aprovado, com reformulação: Requer, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a esta Comissão o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega para prestar esclarecimentos relativos à proposta do Poder Executivo sobre o financiamento do PNE.
09/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4029/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Encerrado o prazo, foram apresentadas 449 emendas ao substitutivo.
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4339/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4339/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".
17/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4376/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4376/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum do Plenário. Publique-se"
15/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4652/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
26/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4729/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
29/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4729/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4900/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
23/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5034/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
24/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
24/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Artur Bruno, Eduardo Barbosa, Ivan Valente, Izalci, Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende.
27/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni 1) pela inconstitucionalidade das emendas ao Substitutivo nºs 8, 225, 390, 411 e 418; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas apresentadas; 2) pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das emendas ao Substitutivo nºs 98, 107, 108, 225, 238, 390, 411, 418; não cabendo o exame de adequação orçamentária e financeira das demais emendas oferecidas ao Substitutivo, por tratarem de matéria meramente normativa; 3) no mérito: a) pela rejeição das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9,10, 11, 12,13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 44, 54, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 85, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 109, 111, 112, 113, 114,115, 116, 119, 120,122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,142, 144, 145, 146, 149, 150, 152, 153, 154, 155,156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 181, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 195 196, 198, 199, 200, 201, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269,270, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 302, 303, 306, 307, 308, 309, 311, 315, 316, 317, 326, 327, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 350, 352, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 368, 370, 371, 372, 373, 378, 379, 382, 384, 386, 388, 389, 392, 398, 400, 401, 402, 404, 407, 408, 414, 415, 416, 417, 420, 421, 422, 428, 429, 431, 432, 433, 440, 443, 445, 447 e 448. b) pela aprovação, total ou parcial, das emendas ao Substitutivo n.ºs 3, 15, 20, 21, 23, 24, 34, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 64, 74, 81, 83, 87, 88, 90, 92, 95, 97, 102, 103, 110, 117, 118, 121, 125, 130, 131, 133, 143, 147, 148, 151, 158, 179, 182, 183, 188, 194, 197, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 216, 220, 226, 230, 241, 267, 275, 288, 289, 291, 293, 301, 304, 305, 310, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 328, 329, 330, 346, 348, 349, 351, 353, 362, 367, 369, 374, 375, 376, 377, 380, 381, 383, 385, 387, 391, 393, 394, 395, 396, 397, 399, 403, 405, 409, 410, 412, 413, 419, 423, 424, 425, 427, 430, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 442, 444, 446 e 449, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
02/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE) e Dep. Izalci (PR-DF).
09/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
10/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5240/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5240/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5261/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 8.035, de 2010". Inteiro teor
16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5261/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro"ad referendum" do Plenário. Publique-se."
29/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL803510, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), com Substitutivo. Inteiro teor
12/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510. Inteiro teor
13/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
13/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 885/2011 da PL803510, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente, ressalvados os destaques.
26/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer Reformulado do Deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/07/12, PÁG 03 COL 01,Letra A. Suplemento ao 119 . Inteiro teor
16/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012).
09/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5887/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5888/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva". Inteiro teor
09/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5986/2012, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP), que: "Requer a retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".
24/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6023/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva".
31/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.986, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.986, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 6.023, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.023, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    .
04/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 5951/12: "Torno sem efeito o despacho de 29 de agosto de 2012, que indeferiu o Requerimento n. 5.951, de 2012, de autoria do deputado Hugo Napoleão. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferido o Requerimento n. 5.951/2012, apresentado tempestivamente, pois refere-se ao REQ 6.070/2012, que "Requer a retirada de tramitação do Recurso n. 162, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL n. 8.035, de 2010."
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6070/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 162, de 2012, apresentado contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL n° 8.035, de 2010".
05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5985/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.985, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    "
  • Deferido o Requerimento n. 6070/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do Recurso n. 162/2012. Publique-se."
  • Ofício SGM-P 1662/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6077/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva". Inteiro teor
11/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6077/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requeimento n. 6077/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.
  • Indeferido o REQ 6080/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6080/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
04/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.928/12/SGM-P.
17/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE cópia do Ofício 206/13 - CONTEE referente a este.
31/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8035/2010, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012 (PL nº 8.035, de 2010, na Casa de origem), que 'Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências". Inteiro teor
02/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2816/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação, por este órgão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012 (PL nº 8.035, de 2010, nessa Casa), que "Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
13/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". Por oportuno, em razão de sua competência, determino que a CCTCI também componha a referida Comissão Especial que apreciará a matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências". Por oportuno, em razão de sua competência, determino que a CCTCI também componha a referida Comissão Especial que apreciará a matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Substitutivo do Senado Federal - Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 338 COL 01,Letra C. Inteiro teor
05/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Recebimento pela PL803510.
12/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 83/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes da: União Nacional dos Estudantes - UNE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9491/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao Substitutivo do Senado.
    ". Inteiro teor
13/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 84/2014, pelos Deputados Artur Bruno (PT-CE) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2012 (Plano Nacional de Educação) e o Substitutivo do Senado Federal. 3 de 2012 (Plano Nacional de Educação) , com os representantes do MInistério da Educação, CONSED/UNDIME, Campanha PNE Pra Valer e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE'". Inteiro teor
14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 9491/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
19/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Requerimento n. 85/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a inclusão da debatedora Mariza Abreu para audiência pública". Inteiro teor
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9646/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao Substitutivo do Senado .
    ". Inteiro teor
19/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni
19/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator: Pela não implicação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, à exceção da estratégia 20.11;
    e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo, com alterações, Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Antonio Bulhões, Antônio Roberto, Artur Bruno, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fátima Bezerra, Iara Bernardi, Ivan Valente, Izalci, Júnior Coimbra, Marcos Rogério, Margarida Salomão, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Freire, Professora Dorinha Seabra Rezende, Renan Filho e Stefano Aguiar.
25/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9780/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão
    para proferir parecer ao Substitutivo do Senado .
    ". Inteiro teor
27/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 9780/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
02/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL803510, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP). Inteiro teor
02/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
08/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9980/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação de prazo da Comissão por 5 sessões". Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angelo Vanhoni. Inteiro teor
14/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 9980/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
22/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Paulo Freire.
23/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Destaque nº 03/14 - da Bancada do DEM - que rejeita o art. 5º, § 5º do Substitutivo do Senado Federal. Rejeitado.
    Declarados prejudicados os Destaques de nºs 03 e 20/14. Destaque nº 22 - da Bancada do PR - destaque da expressão (as) do § 5ª do art. 11 do texto do Senado Federal, com a consequente alteração em todas as expressões "(a),(as)" que qualificam o gênero feminino.Rejeitado.
    Destaque nº 15/14 - da Bancada do DEM - que aprova, na íntegra, a Estratégia 2.2. do Substitutivo do Senado Federal. Aprovado.
    Destaque nº 12/14 - da Deputada Dorinha Seabra Rezende - que aprova, na íntegra, a Estratégia 3.3 do Substitutivo do Senado Federal -Aprovado.
06/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 2 PL803510, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), em decorrência da aprovação dos destaques de nºs 1, 5, 11, 12, 15, 17 e 23. Inteiro teor
06/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" ( PL803510 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Em decorrência da apreseciação dos destaques foi apresentado Reformulação de Voto nos seguintes termos:
    - Aprovados o inciso III do art. 2º do Substitutitvo do SF; a estratégia 2.2. do Substitutivo do SF; a estratégia 3.3. do Substitutivo do SF, a estratégia 3.13 do Substitutivo do SF; e a estratégia 7.36 do Substitutivo do SF; e
    - Rejeitados o art. 4º do Substitutivo do SF, restabelecendo em seu lugar o art. 4º do Substitutivo da CD; e o o texto da meta 19 do Substitutivo do SF, restabelecendo em seu lugar o texto da meta 19 do Substitutivo da CD;
08/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 09/05/14, PÁG 804 COL 01, Letra D. Inteiro teor
09/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra D, em virtude de incorreções no anterior.
16/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10200/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 8035/2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 na ordem do dia do plenário". Inteiro teor
20/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10221/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 8035/2010 na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
22/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10259/2014, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário, do Projeto de Lei nº 8035/2010 - Plano Nacional de Educação - PNE". Inteiro teor
23/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso - Letra D.
28/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.035 de 2010.
  • A Presidência acolhe o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo provimento do Recurso nº 290/2014.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
28/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.035 de 2010.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.035 de 2010 (na forma descrita no Parecer da Comissão Especial - itens 1 a 5).
  • Votação dos itens 1 (1.1 a 1.111); 2; 3 e 4, com parecer da Comissão Especial pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovados os dispositivos constantes dos itens 1 (1.1 a 1.111); 2; 3 e 4, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Votação do item 5 (5.1 a 5.44), com Parecer da Comissão Especial pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitados os dispositivos constantes do item 5 (5.1 a 5.44), com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 29/05/14 PÁG 135 COL 01. Inteiro teor
03/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do § 5º do art. 5º, constante do Substitutivo do Senado Federal e acolhido pelo parecer do relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PSB, para votação do § 4º do art. 5º do Relatório aprovado pela Comissão Especial, que corresponde ao § 5º do art. 5º do texto do Substitutivo aprovado no Senado Federal.
  • Votação da expressão "20.10 e" constante do item 5.42 do Anexo de Metas e Estratégias, do Substitutivo do Senado Federal, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 8.035/2010, para fins de supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Mantida a expressão destacada.
  • A "Estratégia 20.11" deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 8.035-E/2010).
05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/14. Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 182/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13005/2014. DOU 26/06/14 PÁG 001 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.