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MPV 513/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12409/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2010

Ementa
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.		 26/11/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01.
25/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/11/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
    Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
    Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
    Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
    Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.
29/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01. Inteiro teor
13/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".
    À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

    Inteiro teor
13/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'". Inteiro teor
13/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
21/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 512, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:31)..
  • Retirados pelos autores, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10. Inteiro teor
13/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
13/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Retirado pelo autor, Deputado Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - parecer proferido em Plenário.
19/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória 513-A, de 2010.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirados pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 513, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações propostas pelo relator, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02. Inteiro teor
26/04/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010.
  • Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 01.
  • Votação do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344.  Votação
  • Retirado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de n.º 08.
  • Votação do art. 4.º, exceto §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16 da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11).
    DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01. Inteiro teor
28/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE.
06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 226/11(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01.
    Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01.
02/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01. Inteiro teor
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