PL 7892/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".
Dados Complementares:
Concede aos beneficiários do Bolsa família um valor adicional no mês de dezembro, equivalente ao décimo terceiro salário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 30/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). DCD de 28/06/13, PÁG 27151 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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