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Câmara dos Deputados

MPV 507/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/10/2010

Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010.
Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010.
Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011.
06/10/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11).
DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/10/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/10/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010.
    Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010.
    Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010.
    Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010.
    Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011.
06/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01. Inteiro teor
21/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
21/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal". Inteiro teor
21/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação. Avulso inicial.
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02. Inteiro teor
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21. Inteiro teor
01/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências". Inteiro teor
01/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
  • Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações.
  • Retirados os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º e da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB.
  • Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, objeto de destaque da bancada do DEM.
  • Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
  • Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco do PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
  • Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque da bancada do PDT.
  • Retirado o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o destaque de votação em separado da Emenda nº 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11).
    DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01. Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 15/11/PS-GSE.
17/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
    DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01. Inteiro teor