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Câmara dos Deputados

MPV 501/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12385/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/09/2010

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/02/2011 (EMENDAS DO SENADO)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010.
Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010.
Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010.
Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010.
Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011.
08/09/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/09/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/09/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010.
    Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010.
    Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010.
    Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010.
    Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011.
29/09/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 536/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 501 , de 6 de setembro de 2010, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 12 da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
29/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 338/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 501, de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. lº da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências".
    À Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
30/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 501/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, apresentadas à Medida Provisória nº 501/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
03/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 461/2010, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010".
    DCD de 24/11/10 PÁG 46408 COL 01. Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC 461/10: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."
    DCD do dia 25/11/10 PÁG 46825 COL 01. Inteiro teor
24/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02. Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 461/10, do Deputado Pedro Eugênio, contra o indeferimento da Emenda nº 20.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de n.º 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das emendas de n.º 01 a 09, 11 e 14. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM e Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não :230; Total: 259.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Lìder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02. Inteiro teor
02/12/2010

( MPV50110 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Retirado pelo autor.
  • Apresentação de Emenda de Redação, oferecida pela Relatora, Dep, Solange Almeida.
  • Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 501, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Em consequência ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PPS, PV e PSDB.
  • Retirados, pela bancada do PSDB, os Destaques para votação em separado da Emenda n.º 8 e do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirados, pela bancada do DEM, os Destaques para votação em separado das Emendas n.ºs 9 e 11 e do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Miro Teixeira, os Destaques Simples de expressão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Luiz Alberto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da expressão "e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela ANCINE", constante do artigo 1º da Lei n.º 8.685/93, do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 501-B/10) (PLV nº 15/10).
    DCD do dia 09/12/10 PÁG 49670 COL 02. Inteiro teor
14/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 944/10/PS-GSE.
09/02/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer em Plenário a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • (EMENDAS DO SENADO).Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência.
    DCD de 10/02/11, PÁG 5384 COL 01. Inteiro teor
  • (EMENDAS DO SENADO)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
11/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01)
  • Discussão em turno único.
15/02/2011

( MPV50110 )

  • Parecer das Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7. Inteiro teor
15/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01).
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7.
  • Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), sobre a apresentação de Emendas às Medidas Provisórias.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de n.º 1 a 7, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada a Emenda de n.º 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Votação da Emenda de nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovada a Emenda de n.º 5.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
  • Aprovada a Emenda de n.º 6.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 501-D/2010) (PLV 15/10). DCD 16 02 11 PAG 6960 COL 01. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/11.
  • Ofício nº 11/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
03/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03.
16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).