MPV 499/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12375/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/08/2010

Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2010 (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010.
Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010.
Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010.
Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010.
Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.
26/08/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10).
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02.
30/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01.
04/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/08/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010.
    Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010.
    Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010.
    Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010.
    Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.
13/09/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/09/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010,
    que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'.
    ". Inteiro teor
13/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
13/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento. Inteiro teor
14/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
05/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda de nº 1.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a Emenda de nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 499, de 2010.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10).
    DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01. Inteiro teor
30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 914/10/PS-GSE.
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 499/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 8 de dezembro do corrente ano, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, cujo autógrafo encaminho em anexo. Restituo o processado da matéria, para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
13/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.".
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.".
    DCD do dia 14/12/10, PÁG 50906 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 17:05).
  • Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista em substituição ao relator, Deputado Raul Jugmann (PPS-PE).
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cézar Silvestri, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 01. Inteiro teor
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do PLV nº 16/10, do Senado Federal (MPV nº 499-A/10) (Sessão Extraordinária - 9:01).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
  • Retirado pelo autor Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL o Requerimento de retirada de pauta.
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal (Medida Provisória nº 499/10) (Sessão Extraordinária 15:40).
  • Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de líder do PMDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal e pela rejeição dos de nºs 8º a 18.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovados os artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal, ressalvados os destaques. (Medida Provisória nº 499/10).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos 8º a 18", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovados os artigos 8º a 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. Sim: 183, não: 88, abs: 1; total: 272.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PT para votação em separado dos artigos 14, 15 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
  • Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PP para votação em separado dos artigos 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
  • Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PMDB para votação em separado dos artigos 10, 11, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
  • Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PR para votação em separado dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
  • Votação da expressão "termelétricos" ..." que tenham firmado contrato de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR)", constante do caput do art. 21-A da Lei nº 10.848/2004, acrescido pelo art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação do inciso I do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Suprimido o inciso.
  • Votação do inciso II do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Suprimido o inciso.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jugmann (PPS-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10).
    DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02. Inteiro teor
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Suprimido o inciso.
  • Votação da Redação Final.
  • Suprimido o inciso.
  • Aprovada Emenda de Redação.
  • Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Raul Jungmann. Inteiro teor
17/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/10.
  • Ofício nº 1.018/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
30/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01.
04/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).