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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 16h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 28/11/2012 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/05/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7749/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12771/2012


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
12/08/2010

Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12771/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 02.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 267/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 57/2010 do Supremo Tribunal Federal que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei, e respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Carta Magna. Inteiro teor
12/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7749/2010, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37639 COL 01. Inteiro teor
17/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
30/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco.
09/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7556/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"".
    DCD do dia 10/12/10 PÁG 49991 COL 02. Inteiro teor
16/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7588/2010, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010".
    DCD do dia 22/12/10 PÁG 53563 COL 01. VOL II/II. Inteiro teor
28/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1487/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20411 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1581/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2182/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências'". Inteiro teor
11/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2452/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3066/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei de número 7749/2010 que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
01/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3081/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3162/2011, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.749/2010 e 2.197/2011". Inteiro teor
15/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3220/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providêcias."". Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3267/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV da Constituição Federal e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3283/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7749/2010 que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3352/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
18/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 3.162, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 3.162/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2011 ao Projeto de Lei n. 7.749/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    " Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 355/2011 solicitando apensar o PL 2197/2011 ao PL 7749/2010 Inteiro teor
20/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3545/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7749/2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
25/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para manifestar-se sobre o PL nº 7.749/10, apensado.
07/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 2.197/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3741/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749 de 2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4068/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4082/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.749, de 2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4067/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, que reajusta em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012". Inteiro teor
09/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4285/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, do PL nº 7.749/2010, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências"". Inteiro teor
09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-2197/2011 apensada.
17/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
03/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2197/2011 e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7749/2010, com Substitutivo. Inteiro teor
28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
29/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2197/2011, PL-4360/2012 apensadas.
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40732 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7588/2010 => PL 7749/2010.
  • Aprovado o Requerimento nº 7.588, de 21 de dezembro de 2010, dos Srs. João Pizzolatti, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; João Almeida, Líder do PSDB; Fernando Ferro, Líder do PT; Daniel Almeida, Vice-Líder do Bloco PSB,PCdoB,PRB; Paulo Bornhausen, Líder do DEM; e Hugo Leal, Líder do PSC; que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.749, de 2010.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.749-B/2010).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41184 COL 01. Volume I. Inteiro teor
06/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 2.197/2011 e 4.360/2012, apensados, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.199/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.439/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 01. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12771/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 02.
07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 267/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 02.
    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor