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Câmara dos Deputados

PDC 2840/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.

Explicação da Ementa
Apoio do Governo Brasileiro à irrestrita prática do aborto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2840/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 49, inciso V, da Constituição, c/c artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    DCD de 18/08/10 PÁG 37590 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

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