PL 7742/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lindomar Garçon - PV/RO
Apresentação
04/08/2010
Ementa
Autoriza os Agentes Penitenciários Federais e Estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/10/2013 | Apense-se à(ao) PL-6565/2013.Em razão dessa apensação, o PL 7742/2010 e seu apensado passam a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 7742/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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