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PEC 510/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 485/2010

Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Pudim - PR/RJ

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2010	Apense-se à(ao) PEC-485/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 510/2010, pelos Deputados Geraldo Pudim (PR-RJ) e outros, que: "Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação". Inteiro teor
10/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 510/10. Inteiro teor
13/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-485/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37601 COL 01. Inteiro teor
17/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor