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PL 7704/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6644/2009

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Bornhausen - DEM/SC

Apresentação
04/08/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui na assistência terapêutica integral o atendimento a pessoas dependentes de susbstâncias psicoativas segundo modelo psicossocial de comunidades terapêuticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2010	Apense-se à(ao) PL-6644/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/11/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6644/2009

Apensados

Apensados ao PL 7704/2010 ( 10 )

PL 623/2011

PL 623/2011

Autor: Missionário José Olimpio

Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.
, PL 5321/2013 (7)

PL 5321/2013

Autor: Professor Sérgio de Oliveira

Ementa: Acrescenta a alínea "e" ao art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui no campo de atuação do SUS a implantação de um centro especializado para assistência e desintoxicação de dependente químico.
, PL 2704/2015 (6)

PL 2704/2015

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Institui o Programa Nacional de Recuperação de Dependentes Químicos.
, PL 5251/2016 (3)

PL 5251/2016

Autor: Vitor Valim

Ementa: Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.
, PL 7206/2017

PL 7206/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico.
, PL 7912/2017 (1)

PL 7912/2017

Autor: Goulart

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.
, PL 10994/2018

PL 10994/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante.
, PL 8018/2017

PL 8018/2017

Autor: Goulart

Ementa: Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.
, PL 2332/2021

PL 2332/2021

Autor: David Miranda

Ementa: Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.
, PL 3433/2019

PL 3433/2019

Autor: Léo Moraes

Ementa: Altera a Lei n. 8.080, de 1990, a fim de criar núcleos de atendimentos especializados para o tratamento de dependentes químicos na rede credenciada do SUS.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7704/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Inteiro teor
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6644/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36527 COL 02. Inteiro teor
09/08/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. Inteiro teor
23/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. Inteiro teor
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-623/2011. Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5321/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-829/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2083/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3433/2019. Inteiro teor
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3252/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, desapensar o Projeto de Lei de n° 3433 de 2019 dos Projetos de Lei n°s 7704 de 2010, 6644 de 2009 e 5857 de 2009. ". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. n. 3.252/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.252/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.704/2010 e n. 3.433/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6644/2009
13/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."
14/11/2023	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6644/2009 Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.