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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 31/08/2011 - 18h01

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 31/08/2011 - 13h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 31/08/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 591/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2011 DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se."
Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do PLP 591/10. Inteiro teor
13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37603 COL 01. Inteiro teor
17/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
05/10/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7425/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10".
    DCD de 10/11/10 PÁG 41959 COL 01. Inteiro teor
10/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7447/2010, pelos Deputados Fernando Ferro (PT-PE) e outros, que: "Requer urgência para o PLP 591/10".
    DCD de 17/11/10 PÁG 43613 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antônio Andrade.
18/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antônio Andrade).
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7425/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.425, de 2010, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 597, de 2010, versa exclusivamente sobre a inclusão de empresa no Simples Nacional, razão pela qual foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 399, de 2008, com o qual guarda maior correlação. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 30/11/10 PÁG 47768 COL 02. Inteiro teor
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7523/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito". DCD do dia 02/12/10 PAG 48374 COL 02. Inteiro teor
01/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7447/2010 => PLP 591/2010.
  • Aprovado requerimento dos Deputados Vignatti e Fernando Ferro, Líder do PT, Sandro Mabel, Líder do PR, João Almeida, Líder do PSDB, Paulo Borhausen, Líder do DEM e João Pizzolatti, Líder do PP, que requer urgência para o PLP 591/10
07/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7523/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no requerimento n. 7523/10, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência]".
    DCD de 08/12/10 PÁG 49220 COL 02. Inteiro teor
  • (Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência]. Inteiro teor
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o Ofício n.º 1820/10/SGM/P, de 07/12/2010, comunicando a inclusão da CAPADR para apreciação do PLP n.º 591/10.
08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
14/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
15/12/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2011, pelos Deputados Pepe Vargas, Pedro Eugênio, Eduardo Sciarra, Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Otávio Leite (Co-autores), que: "Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2011. Inteiro teor
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 720/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010". Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
22/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". Inteiro teor
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1127/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". DCD 06/04/2011 PAG 15673 COL 01. Inteiro teor
06/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Agnolin (PDT-TO), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1228/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010
    ". Inteiro teor
26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1127/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.127/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, crio Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD)].".
    DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02. Inteiro teor
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD). Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
    DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 160/2011 à CDEIC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Memorando n.º 161/2011 à CFT solictando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Memorando n.º 162/2011 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
11/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1697/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar n° 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". Inteiro teor
02/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010". Inteiro teor
18/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1798/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Inteiro teor
06/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010". Inteiro teor
07/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2064/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
09/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2107/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se."
    Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. Inteiro teor
13/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2121/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Inteiro teor
15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010.
21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
21/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2221/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". Inteiro teor
28/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2383/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". Inteiro teor
13/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2511/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010". Inteiro teor
14/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2517/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2925/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências". Inteiro teor
25/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10. Inteiro teor
26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, publicado no DCD de 27/08/11, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
29/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
30/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/211, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros. Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01).
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do PR, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 591/10, principal, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP n.º 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/11, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10, principal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido e entregue à Mesa em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 87/11, apensado. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
  • Retiradas, pelos autores, as Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 10.
  • Votação em turno único.
  • O PLP n.º 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária.
  • Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP n.º 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária.
  • Prejudicado o requerimento de destaque de preferência do PLP n.º 87/11 sobre o PL 591/10, apresentando pela da bancada do PT.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11).
31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PLP 87/11, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do PLP 87/11.
  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 87/11, remetido ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P, em 05/09/2011 [Ver tramitação do PLP 87/2011].
09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2431/2011.