MPV 495/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12349/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2010

Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Explicação da Ementa
Estabelece margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, priorizando bens e serviços produzidos no País; critérios de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e às Instituições Científicas Tecnológicas - ICTs.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
02/08/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12349/2010. DOU 16/12/10 PÁG 02 COL 03.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 511/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2041 COL 01. VOL II/IV.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/07/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2010 a 07/08/2010.
    Comissão Mista: 02/08/2010 a 15/08/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/08/2010 a 29/08/2010.
    Senado Federal: 30/08/2010 a 12/09/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/09/2010 a 15/09/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/09/2010.
    Congresso Nacional: 02/08/2010 a 30/09/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2010 a 29/11/2010.
11/08/2010

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
17/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 410/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória o texto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010, que 'Altera as Leis nº 8.666. de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'.
    ". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1733/2010, do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 495/2010. que "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art, 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006".À Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002 CN não se instalou.
    Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37652 COL 01. Inteiro teor
23/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 495/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do RICD, indefiro liminarmente a Emenda n. 31, apresentada à Medida Provisória n. 495/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."
    DCD de 24/08/10 PÁG 38474 COL 01. Inteiro teor
05/10/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 498/10; 2º) MPV 496/10; 3º) MPV 497/10, renumerando -se as demais.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes tenham a seguinte sequência: MPV 498/10, 497/10 e 496/10, renumerando-se os demais tens.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 17/11/10 PÁG 43617 COL 02. Inteiro teor
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação das MPVs 497/10, 496/10 e 495/10 sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 21 a 30 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 12, 21, 22, 25, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20, 23, 24, 27, 28, 29 e 32. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Parecer, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado. Sim: 259; não: 70; abstenção:02; total: 331.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 18, 19 e 20.
  • Em consequência, as emendas de nºs 18, 19 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 495, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques, incluindo a alteração feita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:58 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Retirado o Destaque.
  • Votação do § 10 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Mantido o texto.
  • Votação do § 11 do art. 3.º da Lei n.º 8.666/93, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Mantido o texto.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para em votação em separado da Emenda de nº 17.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSB para em votação em separado da Emenda de nº 17.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB/BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 495-B/10) (PLV 13/10).
    DCD do dia 24/11/10 PÁG 46418 COL 02. Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 911/10/PS-GSE.
30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 488/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1908 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12349/2010. DOU 16/12/10 PÁG 02 COL 03.
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 511/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2041 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor