PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 7672/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 409/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35940 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7345/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010". Inteiro teor

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CDHM o Ofício n.º 1855/10/SGM/P, de 13/12/2010, comunicando a inclusão da CDHM para apreciação do PL n.º 7.672/10.
• Memorando n.º 228/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1681/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7.672/10, do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante"".
  DCD do dia 12/05/11 PÁG 23308 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com conselhos : conanda, cnas, cns , cnj". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de ' Fatos e Versões ' com cunho verídico relacionados ao tema". Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7672/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 23/12/11 PÁG 68864 COL 01, Letra A. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 111/2012, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.
  DCD do dia 07/02/12 PÁG 00971 COL 02. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 114/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7672 de 2010". Inteiro teor
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 115/2012, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Nos termos do art.132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciada pelo Plenário da Casa a seguinte proposição: PL 7672/2010, de autoria do Poder Executivo". Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 117/2012, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Contra a deliberação conclusiva da Comissão Especial Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"". Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Apresentação do REQ 5062/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n. 116/12, do Sr. José Otávio Germano e outros."
• Apresentação do REQ 5060/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO N.º 114 DE 2012, DO Sr. Marcos Rogério e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 7.672 de 2010."

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Deferido o REQ 5093/12, conforme despacho do seguinte treor: "Defiro a retirada do Recurso n. 117, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Deferido o REQ 5058/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 111, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
• Deferido o REQ 5061/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 115, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
• Deferido o REQ 5059/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 112, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
• Deferido o REQ 5062/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Recurso n. 116, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Deferido o REQ 5060/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada do Recurso n. 114, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Ofício SGM-P 699/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Despacho exarado ao Recurso n. 141, de 2012: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que deferiu a retirada de tramitação do Recurso n. 111, de 2012, foi corretamente fundamentada no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Submeta-se o Recurso n. 141, de 2012, ao Plenário. Publique-se.Oficie-se."

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério.