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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 21/05/2014 - 17h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 21/05/2014 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7672/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13010/2014

Origem: MSC 409/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/07/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Explicação da Ementa
Lei Menino Bernardo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2010 (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13010/2014. DOU 27/06/14 PÁG 002 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 183/14-PE): DOU 27/06/14 PÁG 011 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DCD 04/07/14 PAG 01 COL 01.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 484/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
16/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7672/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 409/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante'". Inteiro teor
28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35940 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
09/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7345/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010". Inteiro teor
18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
19/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o REQ 7345/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade]".
    DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01. Inteiro teor
  • (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(. Inteiro teor
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Ofício n.º 1855/10/SGM/P, de 13/12/2010, comunicando a inclusão da CDHM para apreciação do PL n.º 7.672/10.
  • Memorando n.º 228/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
16/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP
11/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1681/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7.672/10, do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante"".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23308 COL 01. Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1751/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.672/2010, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"". Inteiro teor
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
30/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Recebimento pela PL767210.
  • Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
13/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com conselhos : conanda, cnas, cns , cnj". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada". Inteiro teor
14/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que rEQUERIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA COM CONSELHOS : CONANDA, CNAS, CNS , CNJ
  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada
  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada
04/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de ' Fatos e Versões ' com cunho verídico relacionados ao tema". Inteiro teor
05/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2011)
  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 .
  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 .
  • Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de " Fatos e Versões " com cunho verídico relacionados ao tema.
19/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL767210, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da Emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
29/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)
08/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7672/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão, na forma do substitutivo. Inteiro teor
13/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7672/2010 e da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dep. Teresa Surita, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL767210, pela Dep. Teresa Surita Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.672/2010 e da emenda apresentada ao Projeto, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante" ( PL767210 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 23/12/11 PÁG 68864 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2012).
06/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 111/2012, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.
    DCD do dia 07/02/12 PÁG 00971 COL 02. Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 112/2012, pelos Deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"". Inteiro teor
09/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 114/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7672 de 2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 115/2012, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Nos termos do art.132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões, para que seja apreciada pelo Plenário da Casa a seguinte proposição: PL 7672/2010, de autoria do Poder Executivo". Inteiro teor
09/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 116/2012, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010".
10/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 117/2012, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Contra a deliberação conclusiva da Comissão Especial Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"". Inteiro teor
14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 6 recursos.
25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5062/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "requer a retirada de tramitação do Recurso n. 116/12, do Sr. José Otávio Germano e outros."
  • Apresentação do REQ 5060/12, pelo Deputado Lelo Coimbra, que "Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO N.º 114 DE 2012, DO Sr. Marcos Rogério e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 7.672 de 2010."
26/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5093/2012, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO N.º 117 DE 2012, DO Sr. Paulo Freire e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 7.672 de 2010".
07/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5093/12, conforme despacho do seguinte treor: "Defiro a retirada do Recurso n. 117, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o REQ 5058/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 111, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
  • Deferido o REQ 5061/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 115, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
  • Deferido o REQ 5059/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 112, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
  • Deferido o REQ 5062/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Recurso n. 116, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o REQ 5060/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada do Recurso n. 114, de 2012, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 141/2012, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Contra o deferimento ao pleito do Requerimento nº 5.058, de 2012, retirando o Recurso nº 111, de 2012, contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010".
    DCD do dia 11/05/12 PÁG 16559 COL 01. Inteiro teor
14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 699/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Recurso n. 141, de 2012: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que deferiu a retirada de tramitação do Recurso n. 111, de 2012, foi corretamente fundamentada no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Submeta-se o Recurso n. 141, de 2012, ao Plenário. Publique-se.Oficie-se."
24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante a verificação de votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelos Deputados Marcos Rogério e Onofre Santo Agostini, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério.
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 7/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Reclamação contra a apreciação conclusiva do PL 7.672, de 2010". Inteiro teor
17/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado na REM n. 7/2012, de seguinte teor: "Deixo de conhecer, por intempestiva, a Reclamação n. 7, de 2012, tendo em vista que com a retirada dos recursos contra apreciação conclusiva esgotou-se a fase deliberativa da apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8198/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer revisão de despacho exarado ao PL 7.672, de 2010, que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre:" O Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"". Inteiro teor
16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Em virtude do pedido de Verificação de Votação no Requerimento de Retirada de Pauta, foi encerrada a Reunião por falta de quórum.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.198/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edson Silva.
15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. Decorrido o prazo de 20 dias, a matéria retornará a pauta.
10/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 17 de setembro.
02/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Em razão de verificação de votação no Requerimento de Retirada da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi encerrada a reunião por falta de quórum.
16/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação deste com emenda de redação. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Paulo Freire (PR-SP).
  • Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação apresentada pelo Relator. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/14/PS-GSE. Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 874/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13010/2014. DOU 27/06/14 PÁG 002 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 183/14-PE): DOU 27/06/14 PÁG 011 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DCD 04/07/14 PAG 01 COL 01.
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 959/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.672, DE 2010 (PLC n. 58, de 2014, no Senado Federal).
  • Encaminhado o Ofício n. 1218/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), NELSON MARCHEZAN JÚNIOR (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PASTOR MARCO FELICIANO (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.672, de 2010 (PLC n. 58, de 2014, no Senado Federal).
  • Recebimento do Ofício nº 939/14(SF) comunicando a renumeração de dispositivo da proposição.
15/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1.035/2014, do Pres. do Senado Federal, comunicando o recebimento da Mensagem n. 183/2013, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Parcial n. 19/2014, aposto ao PLC n. 58/2014, no Senado (PL n. 7.672/2010, nesta Casa), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 484/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.