PEC 507/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 67/2010

Origem: PEC 14/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - DEM/BA

Apresentação
15/07/2010

Ementa
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1506, do Senado Federal, , a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza." Inteiro teor
15/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 507/2010, pelo Senado Federal, que: "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
    ". Inteiro teor
28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
04/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/10, PÁG 42166 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010". Inteiro teor
17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/1999. Inteiro teor
22/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso - Letra A - encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:41 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 13:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:42).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7565/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º, do RICD, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC n.º 507 de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51239 COL 01. Inteiro teor
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 17:05).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:09 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 21:10).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 507/10. Sim: 327; não: 1; abstenção: 1; total: 329.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas as PECs de nºs 183/99 e 474/01, apensadas e as Emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas à PEC nº 474/01.
  • Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, sobre o Requerimento de quebra de interstício.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha e outros, que solicita a quebra de insterstício de 5 sessões para a votação do segundo turno da PEC 507/10.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n º 507/10. Sim: 318; não; 1; total: 319.  Votação
  • Fica dispensada a redação final, nos termos do inciso I do §2º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 507-C/10).
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51472 COL 02. Inteiro teor
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Desapensação automática das PECs 183/99 e 474/01, em face da aprovação desta.
15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.874/10/SGM-P.
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 521/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 . Inteiro teor
Sessões e Reuniões