PEC 506/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 17/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

Apresentação
15/07/2010

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2029.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense-se a esta a PEC 439/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 506/2010 ( 1 )

  • PEC 439/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1505/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências." Inteiro teor
15/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 506/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Inteiro teor
28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Apense-se a esta a PEC 439/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-439/2009. Inteiro teor
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35069 COL 02. Inteiro teor
03/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-439/2009 apensada.
05/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
12/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1550/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PEC nº 506/2010, do Senado Federal".
    ". Inteiro teor
19/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
25/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada. Inteiro teor
31/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Roberto Teixeira.
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".
    DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-103/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor
13/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas. Inteiro teor
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 PAG 13358 COL 01 Letra A. Inteiro teor
28/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 15/03/13 PÁG 04904 COL 02. Inteiro teor
19/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/03/2013)
  • Recebimento pela PEC50610, com as proposições PEC-439/2009, PEC-103/2011 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus". Inteiro teor
26/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Amazonas, Ricardo Alvarez Miranda. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas - AFICAM, Cristóvão Marques Pinto. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo Brasileira do Amazonas, Yukihiro Tsurunishi. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas - FCDL, Ezra Azury Benzion Manoa.pec 506/2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Antonio Iran de Souza Lima. PEC 506/2010

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus". Inteiro teor
27/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010". Inteiro teor
28/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho". Inteiro teor
02/04/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que requer a realização de Encontro, em Boa Vista, no Estado de Roraima, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
  • Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Ministro da Fazenda, Guido Mantega e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, Robson Braga de Andrade. PEC 506/2010
  • Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Superintendente de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Djalma Bezerra Mello; Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, Wilson Luis Buzato Périco; Presidente da Confederação do Comércio do Estado do Amazonas, José Roberto Tadros; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, Antonio Carlos da Silva; Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, Afonso Lobo; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do estado do Amazonas - FAEA, Muni Lourença Silva Júnior; e Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA, Ismael Bicharra Filho.
  • Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Juristas Marco Aurélio Greco, Humberto Ávila, Ives Gandra Martins, Celso Bastos. PEC 506/2010
  • Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Governador do Estado do Amazonas, Omar José Abdel Aziz; do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior; do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura; do Estado do Acre, Sebastião Afonso Viana Macedo Neves e do Estado do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe.
  • Aprovado requerimento do Sr. Átila Lins que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Valdemir de Souza Santana e Força Sindical do Estado do Amazonas, Vicente de Lima Filizzola. PEC 506/2010
  • Aprovado requerimento do Sr. Henrique Oliveira que requerimento de Realização de Encontro da Comissão Especial da PEC 506 de 2010, na Cidade de Manaus.
04/04/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010". Inteiro teor
09/04/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Silas Câmara que requer audiência pública com a presença dos prefeitos dos municípios de Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e do Superintendente da Zonas Franca de Manaus no Estado do Amazonas, para exporem pontos importantes sobre a Zona Franca de Manaus.
  • Aprovado requerimento do Sr. Plínio Valério que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto.
  • Aprovado requerimento do Sr. Padre Ton que requer a realização de Seminário, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
16/04/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que requer a realização de Reunião de Trabalho, em Porto Velho no Estado de Rondônia para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
24/04/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2013, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer a realização de Encontro, em Macapá, no Estado do Amapá, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010". Inteiro teor
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8185/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por vinte sessões". Inteiro teor
17/09/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas de nºs 4 e 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506-A, de 2010 e nº 439, de 2009, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 6/2013. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Marinha Raupp.
18/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8632/2013, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC 506-A/10 e apensados". Inteiro teor
24/09/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC50610, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade das Emendas nºs 1 a 6/2013 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 2011, e das Emendas nº 4 e nº 5/2013, na forma do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial, e pela rejeição das Propostas de Emenda Constitucional nº 506, de 2010, e nº 439, de 2009, e das Emendas nº 1, 2, 3 e 6/2013. Inteiro teor
01/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2013 PAG 44753 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
    DCD 31/10/2013 PÁG 50896 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9154/2013, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que ´´ Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
  • Retirados os Requerimentos dos Deputados Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; que solicitam a votação, em globo, dos destaques simples.
  • Retirados os destaques do Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas à PEC nº 506/2010.
  • Retirados os destaques do Dep. Luiz Couto (PT-PB), para votação em separado dos arts. 2º e 3º da PEC nº 506/2010.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 2 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, apensada.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº1.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 506/2010.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 2º da PEC nº 506/2010.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3º da PEC nº 506/2010 (para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global).
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Aprovado o Requerimento de Destaque de Preferência.
  • Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD 20/03/14 PAG 145 A 188 COL 01. Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.
19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC nº 103/2011 em face da sua aprovação e da consequente declaração de prejudicialidade da PEC nº 506/2010 (principal).
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER Inteiro teor