PL 7619/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: SUG 189/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
08/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/06/13 PÁG 27012 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2013 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 15/05/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/05/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária