PL 7540/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12300/2010

Origem: PLS 372/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI

Apresentação
23/06/2010

Ementa
Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.300/2010. DOU 29/07/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 449/10-PE. DOU 29/07/10 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1187/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 372, de 2009, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal ns. 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n.7, de 2002, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de 2004". Inteiro teor
23/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7540/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004". Inteiro teor
25/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30752 COL 01. Inteiro teor
29/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7166/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 7540/2010 que 'Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'". Inteiro teor
07/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Magela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 7540/2010 que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7166/2010 => PL 7540/2010.
07/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.540, de 2010.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 7.540-A/10). DCD de 08/07/10 PÁG 32423 COL 01. Inteiro teor
08/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/10.
  • Ofício nº 700/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 12.300/2010. DOU 29/07/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 449/10-PE. DOU 29/07/10 PÁG 08 COL 01.
09/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 291/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45722 COL 01. Inteiro teor