Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6485/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Osório Adriano - PFL/DF

Apresentação
05/04/2002

Ementa
Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Programa Nacional de Adoção de Crianças de Orfanatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2008	Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003	13/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)	07/11/2005

Apensados

Apensados ao PL 6485/2002 ( 19 )

PL 806/2003

PL 806/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo do Código Civil, que exige que o adotante seja 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
, PL 890/2003

PL 890/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: "Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1990".

Explicação da Ementa: Estabelece que o adotado, por estrangeiro, será submetido a exame para avaliar sua capacidade física e psíquica, antes de sua saída do Brasil; obriga o adotante a enviar à autoridade judicial brasileira o resultado dos exames periódicos até que o adotado complete 16 (dezesseis) anos.
, PL 1380/2003

PL 1380/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 1645/2003 (3)

PL 1645/2003

Autor: José Roberto Arruda

Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Explicação da Ementa: Atribui ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a elaboração de cadastro de crianças e adolescentes a serem adotados e de pessoas interessadas e em condições de adoção.
, PL 2885/2004 (1)

PL 2885/2004

Autor: Paulo Baltazar

Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Explicação da Ementa: Autoriza os contribuintes a destinar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato do preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda e, no caso de recolhimento mensal (carnê-leão), realizar a dedução nos meses de competência.
, PL 1938/2007

PL 1938/2007

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.
, PL 3658/2004

PL 3658/2004

Autor: Walter Feldman

Ementa: Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
, PL 1756/2003 (2)

PL 1756/2003

Autor: João Matos

Ementa: Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 8.213, de 1991 e 10.406, de 2002; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2481/2003

PL 2481/2003

Autor: Selma Schons

Ementa: Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
, PL 3323/2008

PL 3323/2008

Autor: Walter Brito Neto

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
, PL 2579/2003 (3)

PL 2579/2003

Autor: Carlos Nader

Ementa: "Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo da licença à adotante concedida à servidora pública e fixa em 7 (sete) dias úteis o prazo da licença-paternidade concedida ao trabalhador que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 5 (cinco) anos.
, PL 4402/2004 (2)

PL 4402/2004

Autor: Jandira Feghali

Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.

Explicação da Ementa: Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos da Lei nº 10.421, de 2002; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 2141/2007

PL 2141/2007

Autor: Vieira da Cunha

Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).

Explicação da Ementa: Concede 10 (dez) dias de licença-paternidade; revoga o inciso III do art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 2430/2007

PL 2430/2007

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Explicação da Ementa: Estende a licença-paternidade para 30 (trinta) dias, tanto para servidores públicos como para trabalhadores regidos pela CLT. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 2680/2003

PL 2680/2003

Autor: Paulo Gouvêa

Ementa: Institui o Programa Família Guardiã.
, PL 2941/2004

PL 2941/2004

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
, PL 3597/2004

PL 3597/2004

Autor: Carlos Mota

Ementa: Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Exige o comparecimento periódico do adotante e do adotado perante autoridade pública sendo que, no caso de adoção por estrangeiros, este comparecimento será no consulado mais próximo à residência do adotante.
, PL 6596/2006

PL 6596/2006

Autor: Paulo Magalhães

Ementa: Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.
, PL 2370/2007

PL 2370/2007

Autor: Solange Almeida

Ementa: Institui auxilio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6485/2002, pelo Dep. Osório Adriano, que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências." Inteiro teor
12/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
15/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
16/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra
18/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/12/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0526 COL 01.
23/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Homero Barreto
12/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela rejeição. Inteiro teor
28/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
05/05/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 42/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
26/05/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 78/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
25/08/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 101/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
20/10/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 114/2004 CSSF, pelo Dep. Osório Adriano
07/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento, REQ 145/2004 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto
08/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
11/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação. Apresentação do REQ 212/2005 CSSF, pelo Dep. Homero Barreto, que "requer o envio do Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, à Presidência da Casa, para que seja proferido despacho de apensação ao PL 1.756/03." Inteiro teor
11/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2848/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
30/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apensem-se ao PL nº 6485/02 os PLs nºs 806/03 e 1756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34, II do RI, para considerar ocmo principal o PL nº 6.485/02 (mais antigo), em substituição ao 1756/03. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
02/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do requerimento de apensação, REQ 2930/05, pela Deputada Tetê Bezerra.
09/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Considerando que os requerimentos de n.ºs 2848 e 2849, ambos de 2005, da CSSF, dizem respeito a apensações solicitadas em relação ao PL n.º 1.756/03, determino, a um só tempo, revendo decisões anteriores, que sejam apensados ao PL n.º 6.485/02 os PLs n.ºs 806/03 e 1.756/03. Retifique-se o Ato da Presidência de criação da Comissão Especial, nos termos do inciso II e parágrafo 1º do art. 34,II do RI, para considerar como principal o PL n.º 6.485/02 (mais antigo). DCD 10 06 05 LPÁG 24433 COL 01. Inteiro teor O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 31 de maio de 2005, que apensou o Projeto de Lei 1.756, de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 806, de 2003, para, em face do deferimento dos Requerimentos nº 2.848/05 e 2849/05, da Comissão de Seguridade Social e Família, que apensam o referido projeto ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei 806, de 2003. Publique-se.
15/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito). DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. Inteiro teor
28/06/2005	Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 ) Recebimento pela PL648502, com as proposições PL-1756/2003, PL-4402/2004, PL-806/2003, PL-3658/2004, PL-2481/2003, PL-2885/2004, PL-890/2003, PL-1645/2003, PL-2579/2003, PL-2941/2004, PL-3597/2004 apensadas. Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
24/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido requerimento nº 3141 e 3144/05 da CSSF, solicitando a apensação dos PL. 1380/03 E PL. 2680/03. Apense-se a este o PL-1380/2003. Inteiro teor Apense-se a este o PL-2680/2003. Inteiro teor
04/11/2005	Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)
17/11/2005	Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
14/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6596/2006. Inteiro teor
19/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002. DCD de 20/04/06 PÁG 20333 COL 01.
17/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 e 6485/02 da Lei Nacional de Adoção."
13/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 3977/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 14 06 06 PAG 30015 COL 02. Inteiro teor
02/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
22/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6485/2002 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
16/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2370/2007. Inteiro teor
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

07/12/2004 - 14h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
30/11/2004 - 14h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
24/11/2004 - 10h00
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes