PL 7472/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2541/2015
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Maia - DEM/RJ
Apresentação
09/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para a movimentação de conta vinculada do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) | 10/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2541/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 7472/2010 ( 33 )
- PL 5356/2013 (9)
- , PL 5996/2013
- , PL 6367/2013
- , PL 7172/2014 (2)
- , PL 7020/2017
- , PL 1074/2023
- , PL 7628/2014
- , PL 994/2015 (1)
- , PL 1718/2015
- , PL 2473/2015
- , PL 6964/2013
- , PL 7340/2014 (2)
- , PL 1864/2015
- , PL 3250/2023
- , PL 4583/2016 (4)
- , PL 2133/2019
- , PL 615/2020
- , PL 774/2022
- , PL 1485/2023
- , PL 4994/2016 (1)
- , PL 6653/2016
- , PL 5402/2016 (1)
- , PL 4688/2023
- , PL 6768/2016
- , PL 647/2020 (7)
- , PL 1147/2020
- , PL 1403/2020
- , PL 1530/2020
- , PL 1878/2020
- , PL 2745/2020
- , PL 2865/2020
- , PL 4193/2020
- , PL 910/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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