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PL 6459/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico.

Dados Complementares:
Fixa em 30 (trinta) horas semanais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2002	Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/08/2005	09/08/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6459/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico." Inteiro teor
10/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002.
08/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/08/2005
15/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005.
12/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Favoráveis nas Comissões. Desapanse-se este do PL 4928/2001.
14/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1733/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
20/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
25/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
08/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/555/05.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor