PL 7412/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 108/12/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

28/03/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7412/2010, pelos Deputados José Otávio Germano (PP-RS) e outros, que: "Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27667 COL 01. Inteiro teor
10/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
21/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcio Junqueira.
16/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Paulo Rocha absteve-se de votar.
24/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
25/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48218 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das 3 emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial das emendas nº 1 e 3, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2. Inteiro teor
16/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2010)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 153/2011, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta (Co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-42/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2011. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-190/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2011. Inteiro teor
16/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila (co-autora), que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
16/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Pepe Vargas, para manifestar-se quanto às emendas apresentadas na CFT.
11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1186/2011. Inteiro teor
03/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das 7 emendas apresentadas na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, com Substitutivo. Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
20/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Pepe Vargas, para manifestar-se quanto às emendas apresentadas ao Substitutivo na CFT.
31/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR). Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputado Lúcio Vieira Lima e Rui Palmeira, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Carmen Zanotto, Jean Wyllys, José Humberto, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia e Pepe Vargas.
29/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho, Pauderney Avelino e Rui Costa.
05/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Arruda.
07/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
11/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36456 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
31/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
01/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
12/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, João Campos, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti.
29/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pelo Relator.
05/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
11/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
25/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
09/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha
09/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo.
10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61949 COL 01, Letra C. Inteiro teor
17/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011).
22/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 100/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei nº 7.412, de 2010, que estabeleceu a ele o poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa". Inteiro teor
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 101/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Contra a deliberação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 7412, de 2010". Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 02. Inteiro teor
14/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REC 100/2011, em face do deferimento do REQ 4073/2011, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
  • Retirado o REC 101/2011, em face do deferimento do REQ 4074/201, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
  • Ofício SGM-P 2152/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 108/12/PS-GSE.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária