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Câmara dos Deputados

PL 7407/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/2010

Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2010 Apense-se à(ao) PL-490/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7407/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia". Inteiro teor
07/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-490/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27264 COL 02. Inteiro teor
13/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7241/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7407/2010 do Projeto de Lei nº 490/2003". Inteiro teor
22/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7407/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.241, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.407/2010 ao PL 490/2003 obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I c/c o art. 142, parágrafo único, ambos do RICD, havendo correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 04/08/10 PÁG 35330 COL 02. Inteiro teor