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Câmara dos Deputados

PL 7376/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12528/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/05/2010

Ementa
Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12528/2011. DOU 18/11/11 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7376/2010, pelo Poder Executivo, que: "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 229/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'". Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Direitos Humanos e Minorias;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 26/05/10 PÁG 23189 COL 02. Inteiro teor
27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/10 PAG 24344 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1459/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, do Poder Executivo, que "cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1460/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.736, de 2010, do Poder Executivo.

    ". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1548/2011, pelos Deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.736, de 2010.". Inteiro teor
03/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1549/2011, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Requer retirada de tramitação de proposição".
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1549/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o REQ n. 1549/2011, para o fim de determinar a retirada do REQ n. 1459/2011, que solicita a urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno para a apreciação do PL n.7376/2010, nos termos do art. 104, §2º, c.c. o art. 117, V, do Regimento Doméstico. Devolvo ao Autor o REQ n. 1594/2011, na forma do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno. Publique-se".
  • Retirado o REQ 1459/11, que solicita urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno para a apreciação do PL 7376/2010, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. o art. 117, V, do Regimento Doméstico.
  • Devolvido ao Autor o REQ 1594/11, na forma do art. 137§ 1º I, do RICD.
01/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 95/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que 'Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".
  • Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, que "Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Ofício n.º 905/2011/SGM/P, de 14/06/2011, encaminhando expediente recebido pela Presidência, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, contendo manifestação sobre o PL n.º 7.376/2010.
16/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "para que sejam convidados representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - Projeto Direito à Memória e à Verdade; da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional; do Comitê pela Verdade e Memória - DF; para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376/10, do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República". Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Dr. Rosinha e Arlindo Chinaglia que para que sejam convidados representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - Projeto Direito à Memória e à Verdade; da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional; do Comitê pela Verdade e Memória - DF; para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376/10, do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
  • Apresentação do Requerimento n. 52/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "sejam convidados os Senhores Tenente-Brigadeiro-do-Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, Presidente do Clube da Aeronáutica; o General-de-Exército RENATO CESAR TIBAU DA COSTA, Presidente do Clube do Exército; e o Vice-Almirante RICARDO ANTÔNIO DA VEIGA CABRAL, Presidente do Clube Naval, para, em audiência pública, discutirem o Projeto de Lei nº 7.376, de 2010, do Poder Executivo, que 'cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República'". Inteiro teor
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2413/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7376, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a "Criação da Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República".

    ". Inteiro teor
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2621/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010". Inteiro teor
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2827/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República". Inteiro teor
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDHM.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CTASP.
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:31 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31).
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Brizola Neto que requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.376, de 2010..
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1548/2011 => PL 7376/2010.
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:31 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7376, de 2010, do Poder Executivo, que "cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República"
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 23.
  • Parecer às Emendas de Plenario e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas, e no mérito pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 12 e 23 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 1 a 11 e 13 a 22. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nº 12 e 23, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº s 1 a 11 e 13 a 22, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 9, destacada).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.376/10, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 7 objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Retirado o Destaque da bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado da Emenda de nº 8.
  • Retirados os Destaques da bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de nºs 12 e 13.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de nº 23.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.376-A/10).
    DCD do dia 22/09/11 PÁG 53034 COL 01. Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Edinho Araújo Inteiro teor
27/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 286/11/PS-GSE.
01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1983/11(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61676 COL 01. Inteiro teor
18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12528/2011. DOU 18/11/11 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
24/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.098/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.