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PDC 2644/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 72/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
20/05/2010

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2010	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 304/2011. DOU 25/10/11 PÁG 01 COL 02. DCD de 25/10/11 PÁG 57974 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2644/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". Inteiro teor
27/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
31/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24793 COL 01. Inteiro teor
01/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
01/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/06/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
24/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. William Woo (PPS-SP)
30/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
04/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/08/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Woo (PPS-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
09/11/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
01/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/05/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra A.
22/06/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.644, de 2010. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.644-B/10). DCD de 08/07/11 PÁG 35852 COL 02. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 179/11/PS-GSE.
24/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 304/2011. DOU 25/10/11 PÁG 01 COL 02. DCD de 25/10/11 PÁG 57974 COL 01 Inteiro teor
25/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.886/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.