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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Milton Monti - PR/SP

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências

Dados Complementares:
Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/2010	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
07/07/2010	Plenário ( PLEN ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7373/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências". Inteiro teor
23/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01. Inteiro teor Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)
06/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2010	Plenário ( PLEN ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.