PL 7373/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao Autor
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PR/SP
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Dados Complementares:
Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/06/2010 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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