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PL 7349/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2013 Deferido o Requerimento n. 6.538/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.538/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.349/2010 ao Projeto de Lei n. 3.093/2008, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 26/02/13 PÁG 02627 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) 30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 06/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7349/2010, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal". Inteiro teor
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2771/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/10 PÁG 25799 COL 01. Inteiro teor
08/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
07/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 2771/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
20/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Como decorrência da retirada de tramitação do PL 2771/2003, promovo a redistribuição do PL 7349/2010 dando o seguinte despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se. Inteiro teor
23/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
27/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
29/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
08/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
30/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/09/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
09/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
06/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6538/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.093 de 2008 e 7.349, de 2010". Inteiro teor
12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.538/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.538/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.349/2010 ao Projeto de Lei n. 3.093/2008, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 26/02/13 PÁG 02627 COL 01. Inteiro teor
28/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 9/13 - COPER solicitando a apensação do PL 7349/10 ao de nº 3093/08. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015. Inteiro teor
20/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3093/2008
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2012 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/12/2011 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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