PL 7343/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
Origem: PLS 158/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 07/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) | 27/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | 16/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 415/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária