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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 08/04/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2012 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2012 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária

PL 7342/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 245/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
19/05/2010

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

Apensados

Apensados ao PL 7342/2010 ( 2 )

  • PL 920/2011
  • ;  PL 3914/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 01/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

05/12/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 16/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados. Inteiro teor

08/04/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
19/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 875/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". Inteiro teor
19/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7342/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos". Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23928 COL 01. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
18/11/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
19/11/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010)
01/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Moises Avelino (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
27/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
28/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
31/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 920/2011, apensado. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
01/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012)
22/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator.
31/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina.
07/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do relator.
21/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.
27/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
05/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
13/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
14/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
20/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45456 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/02/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 436 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • À SGM o Ofício 87/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 87/15, da CSSF, comunicando que o PL 7342/2010, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
11/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)