PL 7329/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2010

Ementa
Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2010 Apense-se à(ao) PL-7124/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7329/2010, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 186 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral". Inteiro teor
31/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7124/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-7124/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25494 COL 01. Inteiro teor
02/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
    DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02. Inteiro teor