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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 06/04/2011 - 19h16

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 30/06/2010 - 11h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 30/06/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PDC 2600/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 129/2011

Origem: MSC 951/2009


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
07/05/2010

Ementa
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2010 (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência(.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 129/2011. DOU 13/05/11 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6752/2010, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009".
07/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 951/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009." Inteiro teor
07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 44/2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em que comunica que esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 5 de maio de 2010, aprovou a Mensagem n° 951, de 2009, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
07/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2600/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/10 PÁG 19478 COL 01. Inteiro teor
14/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
14/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/05/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
17/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
18/05/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
19/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG)
25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7128/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600, de 2010, que "Aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009" para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7122/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600 de 2010". Inteiro teor
02/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7128/10 conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7128/2010 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2600/2010, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência]".
  • (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CREDN, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência(. Inteiro teor
05/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando 165/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Memorandos nº 165 a 168/10 - COPER à CREDN, CME, CFT e CCJC solicitando a devolução deste.
05/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
06/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
07/07/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
07/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
12/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7122/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.122/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se." DCD de 13/07/10 PÁG 32792 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD do dia 10/11/10 PÁG 41860 COL 02. Inteiro teor
15/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 343/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010". Inteiro teor
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 541/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 2600 de 2010, que aprova o texto das Notas reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". Inteiro teor
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novo depacho.
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 343/2011 => PDC 2600/2010.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010.
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:16).
  • Votação do Requerimento do Dep.Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do DEM e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 286; abstenção: 02; total: 299.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2600, de 2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009."
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 270; abstenção: 02; total: 281.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Retirado o requerimento pelo autor.
  • Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento, que solicita quebra de insterstício para votação do mérito desta matéria.
  • Retirada pelo autor, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), a Emenda de Plenário de n.º 1.
  • Verificação da votação do Projeto de Decreto Legislativo, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Bruno Araújo e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de 2010. Sim: 285; não: 54; total: 339.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.600-A/10). DCD do dia 07/04/11 PAG 16291 COL 01. Inteiro teor
08/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 25/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 34, de 2011, do dia 6 de abril de 201, sobre a publicação do inteiro teor do Tratado de Itaipú no avulso do Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600, de 2011". Inteiro teor
13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 70/11/PS-GSE.
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 129/2011. DOU 13/05/11 PÁG 02 COL 03.
13/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 647/11 (SF) encaminhando texto promulgado.
25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQ 6752/2010: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6.752 /2010 que solicita o regime de Urgência para apreciação da Mensagem n. 951/2009, tendo em vista a perda de oportunidade do pedido pela aprovação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600/2010, transformado no Decreto Legislativo n. 129/2011. Publique-se".