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PEC 507/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 40/2003

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
02/04/2002

Ementa
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Instituindo um sistema de seguro contra acidente do trabalho; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2003	Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2003	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
10/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
16/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002.
17/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
24/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Magela
31/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/6/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO Nº 816/2003 da Senhora Jandira Feghali que requer a tramitação conjunta das propostas de Emenda Constitucional nº 507/02 e 40/03.
18/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO Nº 816/2003 - Indefrio a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se à Requerente e, após, publique-se.
14/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 816/03, de 28 de maio de 2003, da Senhora Deputada Jandira Feghali, para determinar a apensação da PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se. REQUERIMENTO Nº 980/2003 do Professor Luizinho que requer a apensação da PEC nº 507/02 à PEC nº 40/03. REQUERIMENTO N.º 980/2003 - Defiro. Apense-se a PEC 507/02 à PEC 40/03. Publique-se. Apense-se à PEC-40/2003. Revendo o despacho aposto ao Requerimento 816/03, da Dep Jandira Feghali, determinando esta apensação.
05/08/2003	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003